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BASTA DE IMPUNIDADE!

A diminuição da idade penal concorrerá para frear o crescimento da criminalidade no Brasil? Qual a solução para tão grave problema da delinquência juvenil? Estas e outras questões são respondias nesta entrevista concedida pelo Cel. Paes de Lira.

Paes de LiraTrava-se no Congresso Nacional a discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC – 171/93), sobre redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Essa PEC — que conta com o apoio de 87% da população brasileira, conforme pesquisa de opinião divulgada pelo “Instituto DataFolha” no dia 14 de abril último — foi aprovada, em primeira votação na Câmara dos Deputados, em 30-7-15.

Para esclarecer nossos leitores a respeito do assunto, entrevistamos o Cel. Jairo Paes de Lira, estudioso da questão e que acompanha meticulosamente os debates em Brasília sobre esse tema. O brilhante oficial da Polícia Militar paulista, ex-Comandante do Policiamento Metropolitano de São Paulo e da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, foi deputado federal no período de março de 2009 a janeiro de 2011.

 

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Catolicismo O senhor é contrário ou a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos?

Cel. Paes de LiraSou favorável. Trata-se de uma medida de defesa social absolutamente necessária, irresponsavelmente negada à Nação brasileira pelo Poder Legislativo, apesar do irretorquível clamor popular, medido por recorrentes e sérias pesquisas de opinião há pelo menos 20 anos.

 

“A solução da questão da maioridade penal é política e deve ser enfrentada sob parâmetros adotados na lei. No caso do Brasil, parâmetros constitucionais”

“A solução da questão da maioridade penal é política e deve ser enfrentada sob parâmetros adotados na lei. No caso do Brasil, parâmetros constitucionais”

Catolicismo Quais as razões que fundamentam sua posição?

Cel. Paes de LiraLembro-me muito bem de meus tempos de adolescência, na vida civil, e algo é nítido em minha mente: os meus amigos da época, e eu mesmo, entendíamos perfeitamente a diferença entre o certo e o errado, em termos de comportamento social. Isso nos anos 60 do século passado, quando não dispúnhamos da informação maciça e instantânea disponibilizada pela globalização virtual de hoje.

Ingressei na vida militar aos 16 anos de idade, passando, desde 13-02-1970, a viver sob a égide de dois diplomas legais extremamente incisivos: o Código Penal Militar (CPM) e o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eu e os meus colegas do velho Curso Preparatório da Academia do Barro Branco (alguns até mais novos de idade) sabíamos, desde o primeiro dia na caserna, que éramos plenamente responsáveis nessas duas esferas legais. Poderíamos ser, em caso de má conduta, presos disciplinarmente, demitidos ou expulsos. E em caso de cometimento de crime militar, poderíamos ser mandados para o Presídio Militar Romão Gomes, pois o CPM, diferentemente da lei penal comum, estatuía que a idade de imputabilidade penal dos militares começava aos 14 anos. Conhecíamos nossas obrigações e nos pautávamos pelo cumprimento do dever, com perfeito entendimento de que a profissão escolhida assim o impunha. Os poucos que não quiseram seguir na profissão tomaram tal decisão não por falta desse entendimento, mas por incompatibilidade.

Os meus 35 anos de combate ao crime serviram-me para confirmar essa avaliação. Quase todos os infratores adolescentes com quem tive contato, ao apreendê-los em flagrante pelo cometimento de delitos, ou contê-los nas muitas rebeliões que costumavam deflagrar nos estabelecimentos destinados a reeducá-los, eram pessoas perigosas e irrecuperáveis. E todos tinham algo em comum: a clara compreensão de que se dedicavam ao mal, embora quase sempre associada à indiferença por seu modo de vida. Longe da inocência, eram sociopatas, capazes de vilipendiar e até matar friamente outros seres humanos. A certeza da impunidade fazia-os arrogantes e zombeteiros; sabiam que, fizessem o que fizessem, ficariam afastados das ruas por pouco tempo.

De todo modo, o conceito de responsabilidade criminal entronca, em qualquer sistema jurídico democrático, com o conceito de discernimento. Ora, discernimento é um atributo intelectual indivisível: o ser humano o tem, ou não o tem. Seria possível, é claro, discutir dezenas de teses e antíteses a respeito da idade de discernimento, sob parâmetros filosóficos, psicológicos, neurológicos, pedagógicos e até mesmo religiosos. Mas a solução da questão da maioridade penal é política e deve ser enfrentada sob parâmetros adotados na lei. No caso do Brasil, parâmetros constitucionais. Ora, o que está em pauta no Congresso é a redução limitada, para 16 anos. Esse fato mata qualquer argumentação fundada em exacerbação punitiva ou violação de princípios de proteção à adolescência. Acontece que, desde 5-10-1988, o Brasil, por seus legisladores constitucionais, tomou a decisão de estabelecer aos 16 anos a idade de discernimento, ao fixar em tal patamar etário a capacidade dos brasileiros de escolher os seus governantes (Constituição da República, artigo 14, § 1º, “c”). Portanto, na pior das hipóteses, a Lei Maior (artigo 228) tem de ser modificada para que a idade mínima de imputabilidade penal coincida, ao menos, com a idade constitucional do discernimento. A par disso, o tratamento dos infratores com menos de 16 anos de idade há de ser agravado, quando o ato infracional cometido for da mesma natureza jurídica de um crime hediondo: primeiramente, aumentando-se o tempo de internação; depois, estabelecendo-se, como norma legal impositiva, a transferência deles às penitenciárias juvenis, após completarem os 16 anos de idade.

 

“A dissolução da família é o principal fator a facilitar terrível fenômeno social: o Brasil ameaçado de perder os seus jovens para as hordas do crime”

“A dissolução da família é o principal fator a facilitar terrível fenômeno social: o Brasil ameaçado de perder os seus jovens para as hordas do crime”

Catolicismo Alguns grupos, como ONGs que lidam com menores, partidos de esquerda, e a própria CNBB, defendem a manutenção da maioridade penal apenas aos 18 anos, pois, segundo eles, sobretudo é necessária a reintegração na sociedade do menor que pratica delitos. Como o senhor analisa essa questão?

Cel. Paes de LiraO esforço de ressocialização, não importa se adulto ou não o infrator, deve ser indissociável da execução da pena, caso contrário, em um estado democrático de Direito, ela carece de sentido jurídico. O que defendo é a prevalência do esforço preventivo contra a cooptação dos jovens pelos criminosos adultos, mas, se necessário, também a imposição da mão pesada do castigo, a fim de que o infrator adolescente compreenda que liberdade implica responsabilidade. Prescindir desse princípio moral é o mesmo que estimular o infrator, pois significa a entronização da impunidade. Por outro lado, a punição privativa de liberdade não prejudica a reinserção social, desde que a administração estatal penitenciária sujeite-se a princípios e regras que a habilitem a atuar nesse sentido.

 

Catolicismo Há também aqueles que afirmam que o encarceramento do menor não resolve e só agravará o problema da delinquência. Segundo eles, dentro da prisão o menor é aliciado por criminosos adultos e, após sair da cadeia, passará a praticar crimes muito mais graves. O que pensar a respeito?

Cel. Paes de LiraSe a Nação pretende oferecer ao criminoso jovem alguma oportunidade de ressocialização, não pode simplesmente aprovar essa mudança constitucional para, em seguida, atirá-lo em masmorras, misturado à malta de criminosos adultos, empedernidos e irrecuperáveis. Mas isso se resolve com a imposição legal de obrigações ao Poder Executivo, sinteticamente traduzidas na obrigatoriedade de construir e operacionalizar, adequadamente, unidades prisionais destinadas aos infratores de idade entre os 16 e os 18 anos. E apenar os governantes, por crime de responsabilidade, caso não cumpram tal obrigatoriedade. Note-se que o dispositivo em questão faz parte do texto da emenda constitucional aprovada na Câmara Federal.

 

Catolicismo O senhor opina ser o fortalecimento dos laços familiares o meio mais apropriado e urgente para se diminuir a criminalidade praticada por menores?

Cel. Paes de LiraSim, pois a dissolução da família é o principal fator a facilitar um terrível fenômeno social: o Brasil está ameaçado de perder os seus jovens para as malignas hordas do crime. Enquanto opino nesta entrevista, milhares de jovens, especialmente entre os que vivem na periferia das grandes cidades, estão sendo cooptados pelo crime organizado, principalmente pelo tráfico de entorpecentes, que costumo qualificar como o medonho pai da maioria dos crimes mais violentos que sobressaltam a população. Esse processo geralmente termina, para tais jovens, na morte precoce e violenta, entre os 16 e os 24 anos de idade, seja em guerras de quadrilhas ou em entreveros armados com a Força Policial. Não se trata de considerá-los inocentes: longe disso. Mas o mecanismo de cooptação é forte e arrasta os mais fracos, os menos dotados de atributos de caráter, os que não têm bons referenciais familiares.

 

“A dissolução da família é o principal fator a facilitar terrível fenômeno social: o Brasil ameaçado de perder os seus jovens para as hordas do crime”

Grupo põe cruzes no gramado em frente ao Congresso para manifestar apoio à PEC de redução da maioridade penal

Catolicismo Em outros países, como as legislações consideram o crime praticado por adolescentes?

Cel. Paes de LiraRaros são os países que adotam um referencial cronológico rígido como o nosso. Em menor número, os tão tolerantes em relação à idade mínima de imputabilidade criminal. Menos ainda, os que inserem essa questão no texto constitucional. Mais comum é a adoção, na lei penal, de critérios mistos, cronológicos e psicológicos. Por exemplo: a imputabilidade começa aos “x” anos de idade, mas, em caso de ser o infrator criança ou adolescente, o Estado deverá provar que ele, ao cometer o crime, tinha capacidade psicológica de entender a natureza ilícita do ato e de pautar sua conduta por tal entendimento, na conformidade de laudo psicológico.

Não me foi perguntado, mas rejeito, por leniente, a tese da avaliação psicológica, que põe nas mãos de profissionais geralmente tendentes à justificação freudiana, graves questões de justiça criminal.

 

Deputados manifestam-se a favor da redução da maioridade penal

Deputados manifestam-se a favor da redução da maioridade penal

Catolicismo Aqueles países que adotam a maioridade penal inferior aos 18 anos têm obtido bons resultados?

Cel. Paes de LiraHá estudos e estatísticas para todos os gostos nessa matéria. Mais ou menos o que acontece no tocante à questão da pena capital. Mas, tudo depende do conceito de bom resultado, em matéria penal. Para mim, a dissuasão do infrator potencial, ou seja, o efeito preventivo da pena, associado à certeza da punição (na verdade, a parte mais difícil, ao menos em nosso País), são fatores poderosos para aumentar o grau de segurança da sociedade. Portanto, justificam amplamente a mudança pretendida. O País precisa, urgentemente, abandonar as teses “politicamente corretas”, do tipo “temos de construir escolas, não prisões”, e agir decididamente em favor do presente das vítimas ― e do futuro de todos. Sem abandonar os infratores adolescentes, impondo-lhes apenas punições, mas também sem mimá-los ou justificá-los.

 

Catolicismo O senhor julga que a recente votação na Câmara Federal da PEC (171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, transcorreu dentro das normas daquela casa legislativa?

Cel. Paes de LiraNeste caso, lamento dizê-lo, os que esgrimem em oposição à minha tese, que, penso, é também a da maioria dos leitores de Catolicismo, têm razão. A proposta, na forma original, aliás acovardada, da Comissão Especial, foi rejeitada logo no primeiro turno de votação, portanto fulminada, na Câmara Federal, em 30-6-2015. Pode, é claro, ser apresentada outra PEC de mesmo objeto. Ocorre que isso exigiria a realização de todo o processo legislativo pertinente, a partir da nomeação de nova Comissão Especial, conforme o mandamento do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). O que se fez, ao revés, foi apresentar uma suposta nova redação aglutinativa da mesma PEC, como se ela não houvesse sido extinta. Mas foi extinta, irremediavelmente, pela rejeição, logo em primeiro turno. Ainda que essa manobra fosse regimentalmente idônea, restaria um óbice decisivo, embora temporário, da Lei Maior. Apresentar, em determinada sessão legislativa, a mesma matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa viola frontalmente a regra do artigo 60, § 5º da Constituição da República. Ocorre que a sessão legislativa em questão, a primeira da presente legislatura, na conformidade da conceituação do artigo 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ainda não se encerrou (concedo esta entrevista em 15-7-2015). Por outro lado, nessa última vertente, bastaria ao Presidente da Câmara, que de fato capitaneia os autores da tal “nova redação aglutinativa”, aguardar até o dia primeiro de agosto do corrente ano, data em que se inicia uma nova sessão legislativa, a segunda da presente legislatura.

No tocante à questão de inconstitucionalidade, já suscitada perante o Supremo Tribunal Federal, minha impressão é que, em relação às questões que envolvem o RICD, a corte lavará as mãos, como fez em casos passados. Mas restará outra questão, dessa vez exclusivamente constitucional, caso a Câmara consiga fazer prevalecer o texto atual. É que o texto, acovardado, aprovado estabelece o que costumo chamar de limiar ambíguo de discernimento. Explico: de acordo com o texto aprovado, se um adolescente maior de 16 anos, à traição, matar alguém, responderá como se adulto fosse, por crime hediondo de homicídio qualificado; se, no entanto, espancar a vítima com um instrumento pesado, causando-lhe lesões corporais suficientemente severas para torná-la paraplégica, responderá apenas como adolescente infrator, por ato infracional equivalente a lesão corporal gravíssima. Na primeira hipótese, portanto, será considerado penalmente imputável, será processado com base no Código Penal e será condenado à pena mínima de 12 anos de reclusão, a cumprir-se em penitenciária juvenil. Na segunda hipótese, será considerado inimputável, sujeitar-se-á apenas às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e provavelmente, exceto se reincidente, nem mesmo será internado. Em resumo, a imputabilidade penal das pessoas entre 16 e 18 anos de idade não dependerá das condições objetivas do próprio infrator, mas do crime cometido. Isso é um absurdo, sob o ponto de vista cognitivo: as pessoas não podem, salvo quadros patológicos como o da esquizofrenia, que implica inimputabilidade absoluta, ser simultaneamente capazes e incapazes de entender a ilicitude de certa conduta. E, por consequência, mediante ação direta de inconstitucionalidade, a Suprema Corte poderá derrubar a emenda, com fundamento na abrangência ampliada da garantia individual estatuída no artigo 5º, inciso XL da Constituição da República. Sei que alguns mantêm a posição de que não é viável declarar-se a inconstitucionalidade de um dispositivo da própria Constituição. Mas isso é plenamente possível, desde que o dispositivo atacado afronte os direitos e garantias individuais. O texto aprovado, fruto de um acordo espúrio e covarde, parece-me insustentável. Foi um grave erro. Correto teria sido simplesmente alterar a idade prevista no artigo 228 da Constituição para 16 anos, ou então simplesmente revogá-lo, remetendo a questão à lei penal, como ocorria antes do advento da atual Carta Política.

 

“A dissuasão do infrator, ou seja, o efeito preventivo da pena, associado à certeza da punição, são fatores para aumentar o grau de segurança da sociedade”

“A dissuasão do infrator, ou seja, o efeito preventivo da pena, associado à certeza da punição, são fatores para aumentar o grau de segurança da sociedade”

Catolicismo Após a aprovação da mencionada PEC na Câmara Federal, quais as perspectivas de sua tramitação no Congresso?

Cel. Paes de LiraQualquer emenda constitucional só pode ser posta em vigor se aprovada pelos votos de três quintos dos legisladores, de ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos em cada uma delas (Constituição da República, artigo 60, § 2º). Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria seguirá ao Senado, instância em que, a meu ver, sofrerá maior resistência. Não ficarei surpreso se a Câmara Alta puser essa PEC no “freezer”, assim como não fiquei surpreso ao observar a aceleração da votação de outra iniciativa (PLS nº 333/2015), de origem no próprio Senado, que se constitui, a meu ver, em manobra de consenso para manter o patamar etário atual, oferecendo à sociedade, para tornar “palatável” a medida, a compensação de aumentar o tempo de internação dita socioeducativa. No caso, por até dez anos, mas aplicável apenas em caso de cometimento de atos infracionais equivalentes a crimes hediondos.

 

1 comentário para BASTA DE IMPUNIDADE!

  1. Mario Hecksher Responder

    21 de agosto de 2015 à 10:54

    Como sempre, os argumentos do coronel Paes de Lira são insofismáveis.
    Excelente entrevista; muito clara e instrutiva.

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