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Mais um decreto abusivo, o 6.514

A ecoditadura que vai tomando conta do País, entregando proprietários rurais à sanha do IBAMA, com suas multas astronômicas e impagáveis, vem assustando os produtores rurais, os quais estão reagindo em todo o território nacional. O decreto 6.514, publicado em julho deste ano, define novas infrações e sanções administrativas, além de alterar a lei de crimes ambientais.

Um dos pontos mais graves é a obrigatoriedade de averbar a reserva legal, que em alguns casos chega a 80% (Amazônia), sob pena de multa diária de R$ 50,00 a R$ 500,00 por hectare. A determinação fere o direito adquirido e o direito de propriedade em geral, assegurados na Constituição. Em alguns casos a multa é mais cara que o valor da terra, em outros corresponde à renda de 10 ou 20 anos de trabalho do produtor, constituindo-se em verdadeiro confisco. (Agência Boa Imprensa – ABIM)

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